TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - DOLETINHA

1.	DA UTILIZAÇÃO

1.1.	Estes Termos e Condições de Uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da DOLETINHA ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

1.2.	Ao se cadastrar e utilizar os serviços da DOLETINHA, o cliente confirma ter lido, compreendido e concordado com os Termos de Uso, assim como com a Política de Privacidade e com a de Utilização de Cookies .

1.3  A operação só poderá ser efetivada, por regras do BACEN, após envio do documento oficial com foto do comprador para o whatsapp (11) 97479-8843 ou email atendimento@doletinha.com.br no periodo máximo de 1 (uma) hora após a conclusão da compra pela plataforma da DOLETINHA. Caso seja enviado após o tempo informado a DOLETINHA se reserva no direito de cancelar a operação.

1.4.	Caso queira nos dar algum feedback sobre a DOLETINHA, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail atendimento@doletinha.com.br.

2.	DA DOLETINHA

2.1.	A DOLETINHA, inscrita sob CNPJ nº 31.251.816/0001-11, atua como Correspondente de Câmbio da FRENTE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 71.677.850/0001-77, que é uma Instituição Financeira autorizada a Funcionar pelo Banco Central do Brasil. 

2.2.	Com suas operações respaldadas pela Resolução BCB nº 3.954 de 2011, a DOLETINHA realiza os serviços ofertados através de plataforma exclusiva, desenvolvida para a aquisição de moeda estrangeira por pessoas físicas.

2.3.	Estes Termos de Uso podem sofrer alterações ocasionais, que se aplicarão a todos os serviços oferecidos pela DOLETINHA, incluindo, mas não limitados à plataforma, dispositivos móveis, e-mail e telefone, e serão atualizados em nossos canais sempre que sofrerem alterações.

2.4.	A DOLETINHA reserva-se ao direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à plataforma em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao CLIENTE, e a DOLETINHA poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

3.	DA COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA

3.1.	Através de plataforma inovadora, intuitiva e simplificada, a DOLETINHA permite que toda a operação seja concluída de forma rápida e sem burocracias.

3.2.	 A compra de moeda estrangeira, através da DOLETINHA, está limitada ao valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda estrangeira por transação e máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CPF pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias.

3.3.	Cada operação de câmbio realizada através da DOLETINHA gerará, obrigatoriamente, um comprovante ao CLIENTE, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, e o VET (Valor Efetivo Total), que representa os custos totais da operação, incluindo a taxa de câmbio, tarifas, taxas de serviços e tributos incidentes na operação.Todos os custos embutidos no VET representam custos exclusivamente vinculados à operação de câmbio, realizada através da DOLETINHA.

3.4.	A DOLETINHA possibilita também a compra de moeda estrangeira através do uso de cartão de crédito, inclusive com o pagamento parcelado em até 6 (seis) vezes, disponibilizando ao CLIENTE, antes da conclusão da operação, o VET, com absoluta transparência.

3.5.	Com a liquidação da operação, o valor adquirido pelo CLIENTE em moeda estrangeira será disponibilizado em cartão plástico pré-pago, aceito internacionalmente, emitido pela BRASIL PRÉ PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. (BPP), aplicando-se para a ativação e utilização do cartão, o TERMO DE USO DE CARTÕES E CONTA DE PAGAMENTO da BPP.

4.	DAS RESPONSABILIDADES DA DOLETINHA

4.1.	A DOLETINHA, seu controlador, suas afiliadas, parceiras e/ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou incapacidade de acessar e/ou utilizar a DOLETINHA.

4.2.	A DOLETINHA tem sua responsabilidade limitada à liquidação da operação de câmbio e crédito dos valores em moeda estrangeira, dentro do prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil, junto à BPP, e não se responsabiliza por eventuais dificuldades ou atrasos enfrentados pelo CLIENTE quando da obtenção e liberação do cartão pré-pago pela BPP.

4.3.	Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a DOLETINHA não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. a indisponibilidade de acesso à internet ou à DOLETINHA, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a DOLETINHA e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da DOLETINHA não serão consideradas responsabilidade da DOLETINHA, a DOLETINHA se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

4.4.	Quando permitido por lei, a DOLETINHA não será responsável por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

4.5  A emissora do cartão BRASIL PRÉ-PAGOS, não garante que todas as máquinas de cartão de crédito no exterior serão compatíveis com o cartão da DOLETINHA. 

4.6 O Cliente é ciente que existem algumas máquinas de cartão em estabelecimentos no exterior que NÃO são compatíveis aos cartões débito ou crédito emitidos no Brasil, sendo assim a DOLETINHA, também se inclui neste caso.  

5.	RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

5.1	O CLIENTE é exclusivamente responsável pelo uso da DOLETINHA e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à DOLETINHA.

5.2	É de inteira responsabilidade do CLIENTE manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

5.3	É possível que a DOLETINHA possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a DOLETINHA endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. a DOLETINHA recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

6. POLITICA DE CANCELAMENTO 

6.1 Eventuais cancelamentos serão atendidos mediante solicitação expressa através do e-mail atendimento@doletinha.com.br .com, em até 7 dias corridos após a compra, DESDE QUE SEU CARTÃO PRÉ-PAGO NÃO TENHA SIDO ATIVADO. A formalização de cancelamento será enviada para o endereço de e-mail informado no seu cadastro. 

6.2 Alterações na compra poderão ser realizadas mesmo após a efetivação bastando entrar em contato com a DOLETINHA através do e-mail atendimento@doletinha.com.br ou pelo WhatsApp (11) 97479-8843.
 
6.3 Se você não utilizou todo o valor creditado em seu cartão pré-pago e tiver interesse em vender seus dólares, a DOLETINHA poderá auxiliá-lo na recompra destes valores. Esta transação estará sujeita a análise e sofrerá variação tendo em vista a oscilação do dólar do dia acrescido de eventuais taxas administrativas. Fale com a DOLETINHA pelo e-mail atendimento@doletinha.com.br ou pelo WhatsApp (11) 97479-8843.

7.	DEFINIÇÕES

7.1.	DOLETINHA – Correspondente de Câmbio, nos termos da Resolução BCB nº 3.954 de 2011, responsável pelo serviço de oferta de moeda estrangeira através de plataforma exclusiva.

7.2.	CLIENTE – Comprador de moeda estrangeira através da DOLETINHA. 

7.3.	FRENTE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA - Inscrita sob o CNPJ nº 71.677.850/0001-77, é a Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela liquidação das operações de compra de moeda estrangeira realizadas através da DOLETINHA.

7.4.	OPERAÇÃO DE CÂMBIO - É a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe do turista brasileiro a moeda nacional e lhe entrega (vende) a moeda estrangeira. Já quando um turista estrangeiro quer converter moeda estrangeira em reais, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira do turista estrangeiro, entregando-lhe os reais correspondentes. (Fonte: BCB)

7.5.	VALOR EFETIVO TOTAL (VET) – É o total de reais entregues ou recebidos por unidade de moeda estrangeira em uma operação de câmbio (exemplo: R$ 3,00 por dólar dos Estados Unidos). O VET considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas. O VET fornece ao cliente condições de comparar os preços disponíveis no mercado para compra e venda de moeda estrangeira. (Fonte: BCB)

7.6.	CARTÃO PRÉ-PAGO - cartão plástico pré-pago, pessoal e intransferível, aceito internacionalmente, que será recarregado com o valor total de moeda estrangeira comprada pelo CLIENTE através da DOLETINHA.

7.7.	BRASIL PRÉ PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. – Instituição de Pagamento, com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, responsável pela emissão do cartão pré-pago, no qual serão creditados os valores em moeda estrangeira adquiridas pelo CLIENTE através da DOLETINHA.